AREsp 2253806 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, ausenta-se a repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário, sem reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Tema 181 STF
Processo Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Súmula 7/stj Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  2. 2 Existência de repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em instância extraordinária (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, ausenta-se a repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário, sem reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.