AREsp 2673286 - DECISAO

AREsp 2673286 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especialmente a Súmula 83/STJ), ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia; ademais, não foi demonstrada repercussão geral da matéria (Tema 181 do STF) e a análise de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ esbarraria em questões de competência, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas E Óbices De Conhecimento (súmula 182/stj; Súmula 83/stj), Habeas Corpus De Ofício, Competência
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmulas E Óbices De Conhecimento (súmula 182/stj; Súmula 83/stj) Habeas Corpus De Ofício Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido violou o art. 93, IX, da Constituição Federal por suposta fundamentação insuficiente
  2. 2 Se havia repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário
  3. 3 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especialmente a Súmula 83/STJ), ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia; ademais, não foi demonstrada repercussão geral da matéria (Tema 181 do STF) e a análise de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ esbarraria em questões de competência, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.