AREsp 2791761 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral a ser reconhecida; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (seguimento negado).
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmulas
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recursos Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Existência de repercussão geral quando o STJ não conheceu do recurso anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral a ser reconhecida; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (seguimento negado).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.