AREsp 2728446 - DECISAO

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Por se tratar de discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que reconhece natureza infraconstitucional aos pressupostos de admissibilidade desses recursos; por isso o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e seu seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema N. 181 STF, Negativa De Seguimento
Tributário Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema N. 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC quanto ao agravo interno

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que reconhece natureza infraconstitucional aos pressupostos de admissibilidade desses recursos; por isso o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e seu seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.