RMS 73850 - DECISAO

RMS 73850 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discutia o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e porque o recorrente não insurgiu contra todos os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 283/stf, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Administrativo Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 283/stf Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral e admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 283/STF quando o recorrente não insurgiu contra todos os fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discutia o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e porque o recorrente não insurgiu contra todos os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.