REsp 2190851 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Efeitos da modulação na incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte (Tema 1367/STF)
2. 2 Fundamentação para sobrestamento de recursos especiais em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF
3. 3 Aplicação do procedimento de conformação e reencaminhamento previsto nos arts. 1.037, 1.039-1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral no Tema 1367 sobre os efeitos da modulação na incidência de ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
• Advertência de que a decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015