AREsp 2716161 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; conforme o Tema n. 181 do STF, questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não implicam repercussão geral, motivo pelo qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC, além de reconhecer a unirrecorribilidade e a preclusão consumativa em relação a petição sucessiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Agravo Interno, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Agravo Interno Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de reanálise de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Inviabilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; conforme o Tema n. 181 do STF, questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não implicam repercussão geral, motivo pelo qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC, além de reconhecer a unirrecorribilidade e a preclusão consumativa em relação a petição sucessiva.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.