AREsp 2607248 - DECISAO
Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181/STF — o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Cpc)
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Cpc)
Legal Issues
- 1 Incidência do Tema 181/STF sobre discussão de preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
- 2 Se o recurso extraordinário apresenta repercussão geral quando discute não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
Ratio Decidendi
Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181/STF — o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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