AREsp 2756094 - DECISAO

AREsp 2756094 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida demandaria reexame de provas e discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, hipótese abrangida pelo Tema 181 do STF, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento, além de inviável o reexame fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7 Do STJ, Tema 181 Do STF, Desclassificação De Tráfico Para Posse Para Consumo, Aplicação Do Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 7 Do STJ Tema 181 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a pequena quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso permitem a desclassificação do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006).
  2. 2 Se o recurso extraordinário deve ser admitido quando o Tribunal a quo não enfrentou o mérito por óbice da Súmula 7 do STJ, tendo em vista o requisito da repercussão geral e o Tema 181 do STF.

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida demandaria reexame de provas e discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, hipótese abrangida pelo Tema 181 do STF, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento, além de inviável o reexame fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.