AREsp 2749125 - DECISAO

AREsp 2749125 - DECISAO

Por tratar-se de recurso extraordinário cuja discussão se reduz ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — ausenta-se a repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário é negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Não Conhecimento/negativa De Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Não Conhecimento/negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF para impedir reabertura da discussão sobre admissibilidade

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso extraordinário cuja discussão se reduz ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — ausenta-se a repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário é negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.