AREsp 2531573 - DECISAO

AREsp 2531573 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não se reconhece repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, o acórdão recorrido não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica às razões da decisão, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade: Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recursos Extraordinários, Agravo Interno, Tema 181 Do STF
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursos Extraordinários Agravo Interno Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade: Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute decisão de não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Exigência de impugnação específica nas razões do agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não se reconhece repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, o acórdão recorrido não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica às razões da decisão, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.