REsp 2154944 - DECISAO
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não demonstrando repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição, restando vedado o prosseguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)
- Outcome
- Recurso extraordinário: negado seguimento
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf, Súmulas 283 E 284/stf, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
- 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
- 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não demonstrando repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição, restando vedado o prosseguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Recurso extraordinário: negado seguimento
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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