AREsp 2629388 - DECISAO

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O recurso extraordinário trata de matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça, questão que envolve os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e, nos termos do Tema n. 181 do STF, possui natureza infraconstitucional, não comportando repercussão geral; por esse motivo, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso Anterior, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso Anterior Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante do não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral
  3. 3 Incidência da súmula 182/STJ pela ausência de acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário trata de matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça, questão que envolve os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e, nos termos do Tema n. 181 do STF, possui natureza infraconstitucional, não comportando repercussão geral; por esse motivo, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.