AREsp 2708266 - DECISAO

AREsp 2708266 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (STJ) e, conforme o Tema 181 do STF, tal questão é infraconstitucional, não apresentando repercussão geral, razão pela qual impõe‑se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF a recursos que questionam não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (STJ) e, conforme o Tema 181 do STF, tal questão é infraconstitucional, não apresentando repercussão geral, razão pela qual impõe‑se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.