AREsp 2761933 - DECISAO

AREsp 2761933 - DECISAO

Por se tratar de debate sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF — não fica demonstrada repercussão geral. Assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário; além disso, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento, nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (recurso Não Admitido)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Cabimento De Agravo Em Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Cabimento De Agravo Em Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (recurso Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de debate sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF — não fica demonstrada repercussão geral. Assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário; além disso, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento, nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.