AREsp 2657132 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado por não demonstrar repercussão geral; nos termos do Tema 181 do STF, discutir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é matéria infraconstitucional e não enseja repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi negado. Ademais, o STJ apontou ausência de impugnação específica dos fundamentos, violando a dialeticidade recursal e atraindo a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos em agravo regimental

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por não demonstrar repercussão geral; nos termos do Tema 181 do STF, discutir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é matéria infraconstitucional e não enseja repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi negado. Ademais, o STJ apontou ausência de impugnação específica dos fundamentos, violando a dialeticidade recursal e atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.