AREsp 2668407 - DECISAO

AREsp 2668407 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia concerne ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, logo não atende ao requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da CF, e, por isso, deve ser indeferido nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, eventual reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ e há incidência da Súmula 283/STF quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento suficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf Tema 181 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Incidência do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia concerne ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, logo não atende ao requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da CF, e, por isso, deve ser indeferido nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, eventual reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ e há incidência da Súmula 283/STF quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento suficiente.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.