AREsp 2752233 - DECISAO

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Havendo entendimento consolidado pelo STF no Tema 181 de que a análise do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é matéria infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral, e considerando que o STJ também não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ), o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Constitucional Processual Penal Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à inadequação do agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento a recurso extraordinário que discute questão sem repercussão geral

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado pelo STF no Tema 181 de que a análise do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é matéria infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral, e considerando que o STJ também não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ), o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.