AREsp 2703136 - DECISAO

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Porquanto a questão apega-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja análise tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, não está demonstrada a repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF ao exame de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação dos arts. 102, §3º da CF e 1.030, I, a do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a questão apega-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja análise tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, não está demonstrada a repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.