AREsp 2745903 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida referia-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral a ensejar admissibilidade do recurso extraordinário, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida referia-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral a ensejar admissibilidade do recurso extraordinário, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de justiça gratuita apenas quanto às custas de interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil e da Lei n. 1.060/1950.