AREsp 2736901 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, conforme o Tema 181 do STF e o art. 102, §3º, da CF, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Súmulas (284/stf; 518/stj; 7/stj), Negativa De Seguimento, Competência Entre STF E STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 STF Súmulas (284/stf; 518/stj; 7/stj) Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior pertencente a outro tribunal
  2. 2 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de o STJ adentrar matéria constitucional atribuída ao STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, conforme o Tema 181 do STF e o art. 102, §3º, da CF, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.