AREsp 2790484 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque a matéria proposta diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, sendo, segundo o Tema 181 do STF, questão de natureza infraconstitucional que não demonstra repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Não Conhecimento De Recurso Anterior, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Não Conhecimento De Recurso Anterior Tema 181/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário preenche requisito de repercussão geral (art.102, §3º, CF)
  2. 2 Se a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem repercussão geral (aplicação do Tema 181 do STF)
  3. 3 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque a matéria proposta diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, sendo, segundo o Tema 181 do STF, questão de natureza infraconstitucional que não demonstra repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.