AREsp 2436820 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida impugna pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, tema considerado de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; assim, não havendo repercussão geral reconhecida, impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo incabível o exame do mérito do recurso não admitido previamente pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento, Cabimento De Agravo
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Efeito do não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida impugna pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, tema considerado de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; assim, não havendo repercussão geral reconhecida, impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo incabível o exame do mérito do recurso não admitido previamente pelo STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.