AREsp 2422114 - DECISAO

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Por incidir o Tema n. 181 do STF e por ser requisito de admissibilidade do recurso extraordinário a demonstração de repercussão geral (art. 102, § 3º, CF), deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário que busca rediscutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Cumprimento De Sentença

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando tribunal de origem não conheceu do recurso anterior (reexame de requisitos de admissibilidade)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos competentes a outros tribunais
  3. 3 Requisitos para admissibilidade de agravo interno nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Por incidir o Tema n. 181 do STF e por ser requisito de admissibilidade do recurso extraordinário a demonstração de repercussão geral (art. 102, § 3º, CF), deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário que busca rediscutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Defere-se a gratuidade de justiça apenas no que se refere às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.