AREsp 2779074 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a irresignação incide sobre a não admissão de recurso anterior de competência do STJ, tema que, segundo o Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi indeferido. Foi deferida, liminarmente, a gratuidade apenas quanto às custas de interposição, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Competência Do STJ, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Competência Do STJ Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir os requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a irresignação incide sobre a não admissão de recurso anterior de competência do STJ, tema que, segundo o Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi indeferido. Foi deferida, liminarmente, a gratuidade apenas quanto às custas de interposição, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro, parcialmente, o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas de interposição, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.