AREsp 2776157 - DECISAO

AREsp 2776157 - DECISAO

Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior e, segundo o Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é infraconstitucional e não tem repercussão geral, o recurso extraordinário não preenche requisito de admissão e deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre questões de admissibilidade decididas por outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior perante o STF

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior e, segundo o Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é infraconstitucional e não tem repercussão geral, o recurso extraordinário não preenche requisito de admissão e deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.