AREsp 2612879 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema n.181 do STF estabelece que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não têm repercussão geral, e, em face do art. 1.030, I, a, do CPC, isso impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, quando o extraordinário busca discutir o não conhecimento de recurso anterior, é inviável remeter o feito ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando recurso anterior não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema n.181 do STF estabelece que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não têm repercussão geral, e, em face do art. 1.030, I, a, do CPC, isso impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, quando o extraordinário busca discutir o não conhecimento de recurso anterior, é inviável remeter o feito ao STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.