AREsp 2175595 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral nas questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; assim, o recurso extraordinário que objetiva a reapreciação do não conhecimento de recurso anterior não comporta seguimento ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual); Agravo Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual); Agravo Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando recurso extraordinário visa discutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais possui repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral nas questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; assim, o recurso extraordinário que objetiva a reapreciação do não conhecimento de recurso anterior não comporta seguimento ao STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário