AREsp 2740963 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca a reapreciação do não conhecimento de recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 02/04/2025 a 08/04/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 02/04/2025 a 08/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de reanálise de óbices de admissibilidade aplicados a recurso de competência do STJ
  2. 2 Inviabilidade de seguimento de recurso extraordinário que visa discutir o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Questão sobre eventual violação do princípio da colegialidade em julgamento monocrático

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca a reapreciação do não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.