AREsp 2688205 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam à reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, hipótese em que, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, importa ausência de repercussão geral e, consequentemente, negativa de seguimento ao recurso extraordinário; por consequência, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Fundamentação da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC
  3. 3 Efeito de alegações de ofensa ao art. 105, III, da Constituição sobre a aplicabilidade do Tema 181

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam à reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, hipótese em que, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, importa ausência de repercussão geral e, consequentemente, negativa de seguimento ao recurso extraordinário; por consequência, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • O pedido de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.