AREsp 2531308 - DECISAO

AREsp 2531308 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, o que tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, e porque o recurso especial anterior não foi conhecido por ausência de indicação expressa de violação de artigo de lei federal, nos termos aplicado por analogia à Súmula 284 do STF, tudo amparado no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (recurso Não Conhecido Pelo Tribunal Superior)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 284 Do STF (analogia), Ato Jurídico Perfeito; Direito Adquirido; Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Empresarial (recuperação Judicial) Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 284 Do STF (analogia) Ato Jurídico Perfeito; Direito Adquirido; Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (recurso Não Conhecido Pelo Tribunal Superior)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário (repercussão geral)
  2. 2 Possibilidade de impugnar decisão de outro tribunal quanto à admissibilidade
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF quanto à não indicação de artigo de lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, o que tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, e porque o recurso especial anterior não foi conhecido por ausência de indicação expressa de violação de artigo de lei federal, nos termos aplicado por analogia à Súmula 284 do STF, tudo amparado no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.