EREsp 2090856 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravo interno não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula nº 315/STJ, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 182/STJ; e, ainda, por força do Tema n. 181 do STF, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal não têm repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário não preencheu requisito de admissibilidade e teve seguimento negado com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Súmulas, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recursos Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Súmulas Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 315/STJ como óbice aos embargos de divergência
  3. 3 Inviabilidade do agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada (Súmula nº 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravo interno não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula nº 315/STJ, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 182/STJ; e, ainda, por força do Tema n. 181 do STF, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal não têm repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário não preencheu requisito de admissibilidade e teve seguimento negado com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.