AREsp 2766336 - DECISAO

AREsp 2766336 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, competência do Superior Tribunal de Justiça, e, conforme Tema n. 181 do STF, tal questão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, competência do Superior Tribunal de Justiça, e, conforme Tema n. 181 do STF, tal questão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.