AREsp 2486173 - DECISAO

AREsp 2486173 - DECISAO

Aplicando o Tema 181 do STF, o Tribunal concluiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não constitui matéria com repercussão geral; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, destacou-se a impossibilidade de interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, conforme art. 1.042 do CPC e §2º do art. 1.030.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF, o Tribunal concluiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não constitui matéria com repercussão geral; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, destacou-se a impossibilidade de interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, conforme art. 1.042 do CPC e §2º do art. 1.030.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.