AREsp 2273496 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário atacava o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão geral justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Incidência da ausência de repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de remessa ao STF de recurso extraordinário que demande reanálise de óbices de admissibilidade apreciados por outro Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário atacava o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão geral justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.