AREsp 2470862 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão de origem aplicou corretamente a sistemática da repercussão geral (art. 1.030 do CPC) ao negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Repercussão Geral Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pela aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão de origem aplicou corretamente a sistemática da repercussão geral (art. 1.030 do CPC) ao negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido