AREsp 2540946 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 (suficiência da motivação ainda que sucinta) e, ademais, o agravo interno não impugnou de forma específica o óbice da falta de prequestionamento, o que inviabilizou o conhecimento do agravo pelo STJ; por esse motivo, sendo matéria relativa a admissibilidade decidida por outro tribunal, não se reconheceu repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos do acórdão agravado (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 (suficiência da motivação ainda que sucinta) e, ademais, o agravo interno não impugnou de forma específica o óbice da falta de prequestionamento, o que inviabilizou o conhecimento do agravo pelo STJ; por esse motivo, sendo matéria relativa a admissibilidade decidida por outro tribunal, não se reconheceu repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.