AREsp 2576513 - DECISAO

AREsp 2576513 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, uma vez que a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; além disso, o STJ não conheceu do agravo interno em razão da falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário denegado (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e sua repercussão geral
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, uma vez que a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; além disso, o STJ não conheceu do agravo interno em razão da falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Recurso extraordinário denegado (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.