AREsp 2641724 - DECISAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, e não havendo impugnação específica e apta da parte agravante aos fundamentos de inadmissibilidade (notadamente à Súmula 83/STJ), além da ausência de demonstração de repercussão geral (Tema 181 do STF), impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação De Decisões, Súmula 83/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação De Decisões Súmula 83/stj Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e ônus de impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 Requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, e não havendo impugnação específica e apta da parte agravante aos fundamentos de inadmissibilidade (notadamente à Súmula 83/STJ), além da ausência de demonstração de repercussão geral (Tema 181 do STF), impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se. Intimem‑se.