AREsp 2629537 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria deduzida exige rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, e, conforme o Tema 181 do STF, tais questões são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, motivo pelo qual o recurso não preenche requisito constitucional de admissibilidade, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral sobre discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Possibilidade de o recurso extraordinário rediscutir decisão de não conhecimento proferida por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria deduzida exige rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, e, conforme o Tema 181 do STF, tais questões são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, motivo pelo qual o recurso não preenche requisito constitucional de admissibilidade, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.