AREsp 2396355 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário impugnava questões relacionadas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça e, nos termos do Tema 181 do STF, tal discussão não tem repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi justifi cadamente recusado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial (sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial (sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando há necessidade de reanálise de óbices de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Fundamentação legal para negativa de seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário impugnava questões relacionadas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça e, nos termos do Tema 181 do STF, tal discussão não tem repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi justifi cadamente recusado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.