AREsp 2759073 - ACORDAO

AREsp 2759073 - ACORDAO

Aplicando o Tema 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que o recurso extraordinário que busca discutir o não conhecimento de recurso anterior não pode ser conhecido, sendo procedente a negativa de seguimento e, portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário discute não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Possibilidade de reexame pelo STF de questões sobre pressupostos de admissibilidade decididas por outro tribunal
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que o recurso extraordinário que busca discutir o não conhecimento de recurso anterior não pode ser conhecido, sendo procedente a negativa de seguimento e, portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.