AREsp 2736862 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário demandaria reapreciação de fundamento de não conhecimento de recurso de competência do STJ; segundo o Tema 181 do STF, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Final: Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Final: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário exige reanálise de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a alegação de violação constitucional impede a aplicação da tese de ausência de repercussão geral prevista no Tema 181
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito em recurso extraordinário quando recurso anterior não foi conhecido por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário demandaria reapreciação de fundamento de não conhecimento de recurso de competência do STJ; segundo o Tema 181 do STF, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário