AREsp 2695351 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário discutia matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal; nos termos do Tema 181 do STF tal questão tem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, de modo que, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgado)
- Outcome
- Agravo regimental a que se nega provimento.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgado)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso de competência do STJ
- 2 Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral
- 3 Reapreciação de óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário discutia matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal; nos termos do Tema 181 do STF tal questão tem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, de modo que, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.
Court Disposition
Agravo regimental a que se nega provimento.
Orders
- Agravo regimental a que se nega provimento.
Full Case Text
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