AREsp 2622172 - ACORDAO

AREsp 2622172 - ACORDAO

Ao se reconhecer que as razões do recurso extraordinário se direcionam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 181 do STF, segundo o qual tais questões têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; em face da aplicação obrigatória desse entendimento e do disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Fundamento para negativa de seguimento por ausência de repercussão geral
  3. 3 Efeitos da natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Ao se reconhecer que as razões do recurso extraordinário se direcionam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 181 do STF, segundo o qual tais questões têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; em face da aplicação obrigatória desse entendimento e do disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.