AREsp 2701727 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, aplicou-se o Tema 181 do STF, reconhecendo-se ausência de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em casos que envolvem discussão ou superação de óbices de admissibilidade que impediram o conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando suas razões demandam reapreciação do não conhecimento de recurso por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, aplicou-se o Tema 181 do STF, reconhecendo-se ausência de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF).