AREsp 2604820 - ACORDAO

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Aplicação do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral de questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais; assim, quando o recurso extraordinário objetiva a reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, não se admite seguimento ao extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial), Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial), Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reapreciação de óbices de admissibilidade relativos a recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de tribunal diverso
  3. 3 Efeito vinculante da tese sobre repercussão geral e sua incidência nas hipóteses de não conhecimento de recursos de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral de questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais; assim, quando o recurso extraordinário objetiva a reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, não se admite seguimento ao extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF).