EAREsp 2386079 - ACORDAO

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Por força do Tema 181 do STF, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é obrigatória a negativa de seguimento ao recurso extraordinário cujas razões se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão: Negar Provimento (corte Especial, Sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão: Negar Provimento (corte Especial, Sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando suas razões se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior por insuficiência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por força do Tema 181 do STF, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é obrigatória a negativa de seguimento ao recurso extraordinário cujas razões se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.