AREsp 2701452 - DECISAO

AREsp 2701452 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a parte agravante não impugnou especificamente, no momento oportuno, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido; ademais, questões sobre admissibilidade apreciadas por outro tribunal não têm repercussão geral (Tema 181 do STF), o que impede a admissão do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Preclusão E Inovação Recursal, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Preclusão E Inovação Recursal Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão perante o art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a parte agravante não impugnou especificamente, no momento oportuno, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido; ademais, questões sobre admissibilidade apreciadas por outro tribunal não têm repercussão geral (Tema 181 do STF), o que impede a admissão do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.