AREsp 2389891 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Requisito da repercussão geral para admissibilidade de recurso extraordinário
2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal tem natureza infraconstitucional; como o acórdão do STJ não analisou o mérito, o recurso extraordinário dependia de repercussão geral que não ficou demonstrada, sendo correta a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido).

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.